Legislação
Portaria nº 196-A/2010, de 9 de Abril
PortEdSexual2010 regulam lei 60.pdf (212,4 kB)
Leinº60/ 2009, de 6 de Agosto
Leinº60_2009.pdf (171,1 kB)
Projecto Educação para a Saúde/Educação Sexual